Postado em 06 de Setembro de 2012 - 11:00 - Lida 742 vezes

Orientações Jurisprudenciais alcançam situações anteriores à sua edição

As orientações representam a consolidação de uma interpretação e, como não se tratam de leis, não se sujeitam ao princípio da anterioridade

Fonte: TRT da 3ª Região

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