Postado em 14 de Maio de 2015 - 14:10 - Lida 1462 vezes

Órgão Especial referenda liminar para aplicar prazo da EC 88/15 a desembargador paulista

A solução que se impõe, diante da violação do primado constitucional da isonomia, é a extensão do direito a todos os magistrados que o reclamarem

Fonte: TJSP

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