Postado em 07 de Março de 2013 - 12:30 - Lida 803 vezes

Ocupante de imóvel cadastrado no SPU é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação

Fazenda Nacional sustentou, inicialmente, que a taxa de ocupação é uma receita patrimonial da União devida anualmente pelo ocupante do imóvel

Fonte: TRF da 1ª Região

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