OAB-ES anula punição inconstitucional a advogados: constrangimento ilegal

A Seccional da OAB do Espírito Santo suspendeu liminarmente a decisão do juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Vitória (ES), que havia punido quatro advogados com multa e determinação de inscrição dos profissionais na dívida ativa.

Fonte: Conselho Federal da OAB

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