Postado em 09 de Outubro de 2009 - 16:16 - Lida 724 vezes

OAB: retenção de restituições do IR é empréstimo compulsório disfarçado

A decisão do governo federal de reter e atrasar o pagamento de restituições do Imposto de Renda das pessoas físicas, para cumprir metas fiscais, representa na verdade um empréstimo compulsório disfarçado e sem amparo legal sobre o bolso do contribuinte brasileiro.

Fonte: Conselho Federal da OAB

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