Postado em 27 de Novembro de 2023 - 12:53 - Lida 603 vezes

OAB pede alteração do Regimento Interno do STF pela garantia da ampla defesa

O ofício, entregue na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG), ressalta, ainda, a necessidade da garantia da sustentação oral

Fonte: OAB Nacional

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