Postado em 14 de Setembro de 2021 - 15:36 - Lida 954 vezes

OAB envia memorial ao STJ em defesa da fixação dos honorários de sucumbência com base no CPC

No memorial, a Ordem aponta para a necessidade de segurança jurídica e defende que o CPC estabeleceu os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência.

Fonte: OAB Nacional

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