Postado em 09 de Agosto de 2022 - 15:49 - Lida 422 vezes

OAB debate ingresso de ADI e regulamentação de inscrição especial

Os dispositivos, incluídos pela Lei 14.365/22, possibilitaram o exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza e pelos militares de qualquer natureza, na ativa.

Fonte: OAB Nacional

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