Postado em 28 de Março de 2014 - 17:30 - Lida 776 vezes

OAB ajuíza ADI contra lei catarinense que reduziu RPVs

O Estado tem 10 dias para se manifestar e a Procuradoria da República cinco dias. Após a manifestação, o ministro analisa o pedido de liminar

Fonte: OAB-SC

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