Postado em 29 de Abril de 2010 - 09:44 - Lida 754 vezes

OAB ajuíza ação contra normas paulistas que tratam de imposto sobre transmissão ?causa mortis?

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que contesta dispositivos da Lei paulista nº 10.705/2000 e do Decreto nº 46.655/2002, também do estado de São Paulo, que tratam do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: STF

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