Postado em 02 de Julho de 2018 - 09:02 - Lida 761 vezes

Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda

Segundo o relator do recurso especial, ministro Gurgel de Faria, o novo código não alterou o teor da regra que levou à edição da súmula.

Fonte: STJ

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