Postado em 05 de Julho de 2012 - 11:20 - Lida 652 vezes

Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração

Ao julgar recurso especial envolvendo o município e uma distribuidora, o STJ entendeu que a posse legítima da empresa deixou de existir no momento em que o acordo foi firmado com o novo proprietário

Fonte: STJ

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