Postado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:30 - Lida 667 vezes

Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental que recebeu e a multa de R$ 1,5 mil, decorrentes da ocupação e exploração irregulares

Fonte: STJ

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