Postado em 27 de Agosto de 2012 - 13:00 - Lida 909 vezes

Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto

De acordo com a Súmula 493, "é inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto"

Fonte: STJ

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