Postado em 22 de Setembro de 2011 - 14:49 - Lida 652 vezes

Notificação para defesa prévia em peculato não alcança particular que participa do crime

O procedimento de notificação para defesa prévia para o funcionário público processado por peculato não beneficia o particular denunciado como coautor ou partícipe

Fonte: STJ

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