Postado em 24 de Junho de 2013 - 16:45 - Lida 602 vezes

Norma que visa bloqueio de sinal de celular em estabelecimentos penais é constitucional

Parecer conclui que o interesse do Estado não é normatizar a prestação de serviços de telecomunicações, mas assegurar que os presos não tenham acesso a sinal de telefonia móvel, mesmo que consigam obter aparelhos ou chips

Fonte: Jornal Jurid

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