Postado em 19 de Agosto de 2013 - 16:00 - Lida 624 vezes

Norma do Maranhão que inclui atribuições aos oficiais de justiça é constitucional, diz PGR

De acordo com o parecer, há afinidade entre o dispositivo impugnado e a função desempenhada pelo oficial de justiça enquanto auxiliar de juízo

Fonte: MPF

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