Postado em 29 de Novembro de 2013 - 19:15 - Lida 589 vezes

Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio

Normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes envolvidas, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados

Fonte: TST

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