Postado em 24 de Setembro de 2009 - 17:20 - Lida 906 vezes

Negada penhora sobre linha telefônica de terceiro não executado

O relator, desembargador federal Tolentino Amaral, explica que a execução fiscal foi ajuizada contra o laboratório, e não contra a embargante, o que derruba a alegação de ilegitimidade da embargante para embargos de terceiro.

Fonte: TRF 1ª Região

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