Postado em 10 de Dezembro de 2004 - 17:12 - Lida 619 vezes

Negada liminar contra o não-recebimento do vale-refeição por servidores licenciados ou afastados

O Desembargador Alfredo Guilherme Englert, do Tribunal de Justiça do Estado, indeferiu o pedido para que fosse suspenso liminarmente o artigo 10 do Decreto Estadual nº 35.139/94, letras a e b.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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