Postado em 10 de Setembro de 2008 - 11:42 - Lida 898 vezes

Não se exige depósito prévio de multa para interposição de recurso administrativo

É incabível a exigência de depósito prévio de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho para conhecimento de recurso administrativo.

Fonte: TRT 4ª Região

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