Postado em 04 de Novembro de 2009 - 12:59 - Lida 760 vezes

Não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho

Pelo princípio da legalidade, somente através de lei é que a União, os Estados e os Municípios podem criar ou aumentar tributos.

Fonte: TRT 3ª Região

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