Postado em 17 de Novembro de 2021 - 11:01 - Lida 325 vezes

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

A relatoria foi do ministro Mauro Campbell Marques, que defendeu a necessidade de uma jurisprudência "íntegra, estável e coerente" no STJ.

Fonte: STJ

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