Postado em 03 de Junho de 2013 - 16:00 - Lida 456 vezes

Não há dever de indenizar do estado se preventiva foi decretada sem abusos

Prisões cautelares embasam-se em meros indícios de autoria, presentes no caso em discussão, de modo que não se pode falar em ilegalidade

Fonte: TJSC

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