Postado em 28 de Outubro de 2008 - 11:15 - Lida 1647 vezes

Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento

Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei.

Fonte: TJRS

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