Postado em 17 de Julho de 2018 - 10:01 - Lida 924 vezes

Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

O mérito do habeas corpus será julgado posteriormente pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Fonte: STJ

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