Postado em 25 de Junho de 2013 - 18:15 - Lida 601 vezes

Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora

O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel

Fonte: TST

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