Postado em 17 de Outubro de 2019 - 14:35 - Lida 366 vezes

Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR

Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto.

Fonte: TJPR

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