Postado em 10 de Julho de 2013 - 10:45 - Lida 809 vezes

Não cabe Mandado de Segurança contra portaria

Regra serviu de fundamento para o Superior Tribunal de Justiça negar Mandado de Segurança impetrado por sindicato que pretendia ver-se desobrigado da implantação do registro por ponto eletrônico

Fonte: STJ

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