Postado em 25 de Maio de 2011 - 12:30 - Lida 482 vezes

Não cabe ação penal por apropriação indébita contra arrendatário em atraso

Para os ministros, nos ajustes de natureza civil o descumprimento das cláusulas atrai a incidência das sanções do Direito Civil e não Penal

Fonte: STJ

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