Postado em 16 de Janeiro de 2013 - 12:20 - Lida 717 vezes

Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial

De acordo com a decisão do TJDF, o espólio não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de alimentos

Fonte: STJ

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