Postado em 31 de Agosto de 2009 - 12:49 - Lida 779 vezes

Município tem competência para editar lei que regula tempo em fila

É competência do município a edição de lei que regule tempo máximo para atendimento dos usuários das agências bancárias, eis que o tema é de interesse local (art. 30, II da CF).

Fonte: TJMT

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