Postado em 05 de Abril de 2010 - 10:17 - Lida 671 vezes

Município responde solidariamente por medicamento para transplantada

Todos os entes públicos que compõem a organização federativa (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) têm responsabilidade solidária de promover a saúde e a assistência pública. E qualquer um deles é parte legítima para ser acionada em uma demanda (artigo 196 cumulado com 23, I, da Constituição Federal).

Fonte: TJMT

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