Postado em 11 de Outubro de 2012 - 14:40 - Lida 647 vezes

Município não pode ser responsabilizado por débitos fiscais da Câmara Municipal

De acordo com o relator, "a municipalidade não pode sofrer as consequências do inadimplemento das obrigações tributárias a que se sujeita a Câmara Municipal"

Fonte: TRF da 1ª Região

Comentários: ()

noticias/municipio-nao-pode-ser-responsabilizado-por-debitos-fiscais-da-camara-municipal

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!