Postado em 05 de Maio de 2010 - 17:54 - Lida 774 vezes

Município não pode construir em área verde

Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo, ainda que incorporada ao patrimônio público, principalmente quando afronta dispositivos contidos nas Constituições Federal e Estadual, e em leis federais.

Fonte: TJMT

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