Postado em 09 de Agosto de 2004 - 08:07 - Lida 646 vezes

Município de Santo André não pode cobrar taxa de iluminação pública

O município de Santo André, no Estado de São Paulo, deve continuar se abstendo de cobrar a denominada Contribuição de Iluminação Pública, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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