Postado em 06 de Novembro de 2009 - 20:48 - Lida 1013 vezes
Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão
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