Postado em 29 de Março de 2010 - 17:00 - Lida 1899 vezes

Mudança no código penal provoca reação de advogados e juízes

O país passará por uma ampla mudança em sua legislação penal, com alterações que vão desde o fim da prisão especial para pessoas com diploma de faculdade até a limitação do uso de habeas corpus.

Fonte: OAB-RJ

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