Postado em 25 de Janeiro de 2016 - 14:16 - Lida 720 vezes

Mudança em artigo do Código Penal pode garantir subsistência de quem não é legalmente casado

Projeto em tramitação na CCJ quer alterar o Código Penal para dar mais garantias às uniões informais

Fonte: Agência Senado

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