Postado em 13 de Janeiro de 2010 - 20:10 - Lida 657 vezes

Mudança de rito no julgamento não é motivo para anulação da sentença

A redação dada pela lei nº 11.690, de 2008, que alterou o artigo do 212 do Código de Processo Penal Brasileiro, mudou esse procedimento.

Fonte: TJRO

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