Postado em 06 de Abril de 2010 - 16:21 - Lida 745 vezes

MPF/SP aciona Anatel para obrigar operadoras de celular e TV por assinatura a flexibilizar fidelização

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou ação civil pública para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) crie uma norma para que as operadoras de telefonia móvel e de TV por assinatura permitam a possibilidade de novas formas de rescisão sem pagamento de multa, como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos que houver cláusula de fidelização. Essa cláusula estipula o tempo mínimo de contratação para poder desistir do serviço.

Fonte: MPF

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