Postado em 17 de Fevereiro de 2022 - 11:11 - Lida 307 vezes

MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva

Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual (fluid recovery).

Fonte: STJ

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