Postado em 30 de Novembro de 2011 - 17:30 - Lida 621 vezes

MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção

Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado

Fonte: STJ

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