Postado em 27 de Agosto de 2010 - 12:46 - Lida 670 vezes

MP pode ajuizar ação civil pública para questionar dano ao patrimônio público

É viável o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público com o objetivo de desconstituir sentença nula ou inexistente que causou dano ao patrimônio público

Fonte: STJ

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