Postado em 11 de Novembro de 2010 - 19:55 - Lida 540 vezes

MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes

O entendimento é da Quarta Turma do STJ ao julgar recurso especial interposto pelo município de Belo Horizonte contra o Ministério Público de Minas Gerais.

Fonte: STJ

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