Postado em 25 de Maio de 2012 - 10:20 - Lida 640 vezes

MP não pode ser obrigado a discutir proposta de acordo

O MP não pode obrigar qualquer pessoa ou empresa a assinar termo de ajustamento de conduta, como também não é obrigado a discutir proposta feita por particular

Fonte: OAB-RJ

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