Postado em 02 de Agosto de 2011 - 15:00 - Lida 542 vezes

MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima

Jurisprudência do STJ condiciona a ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher, em âmbito doméstico e familiar, à representação da vítima

Fonte: STJ

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