Postado em 10 de Abril de 2008 - 15:18 - Lida 1268 vezes

Moradora proibida de perturbar vizinhos.

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.

Fonte: TJMG

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