Postado em 08 de Outubro de 2009 - 11:03 - Lida 727 vezes

Ministro Celso de Mello mantém responsabilidade do poder público por prisão indevida

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello conheceu e negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 385943) interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por decretação de prisão cautelar indevida e o dever de reparação à vítima.

Fonte: STF

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