Postado em 03 de Maio de 2019 - 10:53 - Lida 701 vezes

Ministro cassa decisão que determinou indiciamento de acusado após recebimento da denúncia

Para o ministro Edson Fachin, a decisão de primeiro grau, mantida pelo TJ-SP, contrasta com determinação contida na Lei 12.830/2013 e também com a consolidada jurisprudência do STF.

Fonte: STF

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